QUESTÕES

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  • Q176090
  • VUNESP
  • 2017
  • Prefeitura de Várzea Paulista - SP-Procurador Jurídico

Considere a seguinte situação hipotética:

Servidor ocupa cargo efetivo, de caráter técnico, no setor responsável por licitações da Secretaria da Câmara Municipal de Várzea Paulista e, concomitantemente, ocupa cargo efetivo no Poder Executivo Municipal de Jundiaí, sendo lotado no setor de licitações de uma Secretaria desse Município. Os horários de trabalho são compatíveis.

Diante do previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Várzea Paulista, verificada tal situação em processo administrativo disciplinar,

  • Q176091
  • VUNESP
  • 2017
  • Prefeitura de Várzea Paulista - SP-Procurador Jurídico
A Lei Orgânica Municipal prevê que é competência privativa da Câmara Municipal de Várzea Paulista, que não depende de sanção do Prefeito,
  • Q176092
  • VUNESP
  • 2017
  • Prefeitura de Várzea Paulista - SP-Procurador Jurídico
Supondo que a Câmara Municipal de Várzea Paulista recebesse comunicação do Tribunal de Contas, apontando irregularidades em despesa decorrente de contrato, o Presidente da Câmara Municipal deveria determinar, imediatamente, nos termos do Regimento Interno,
  • Q176093
  • VUNESP
  • 2017
  • Prefeitura de Várzea Paulista - SP-Procurador Jurídico
Acerca da iniciativa popular de lei, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Várzea Paulista prevê que
  • Q176087
  • VUNESP
  • 2017
  • Prefeitura de Várzea Paulista - SP-Procurador Jurídico
5
A propaganda eleitoral, no rádio e na televisão,
  • Q176088
  • VUNESP
  • 2017
  • Prefeitura de Várzea Paulista - SP-Procurador Jurídico
6

Considere a seguinte situação hipotética.

      O Prefeito de Várzea Paulista candidatou-se à reeleição no ano de 2016 e, no mês de setembro, praticou as seguintes condutas: compareceu à inauguração de uma nova Unidade Básica de Saúde, construída por sua gestão; nomeou médicos aprovados em concurso público homologado em maio de 2016; autorizou publicidade institucional de programa municipal de combate à dengue; e fez revisão geral da remuneração dos servidores públicos.

Considerando as condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais, previstas na Lei Federal n° 9.504/97,

  • Q176089
  • VUNESP
  • 2017
  • Prefeitura de Várzea Paulista - SP-Procurador Jurídico
7
Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre o teor de súmula do Tribunal Superior Eleitoral.
  • Q176085
  • VUNESP
  • 2017
  • Prefeitura de Várzea Paulista - SP-Procurador Jurídico
A Seguridade Social rege-se pelos princípios que lhe são impostos, tanto em nível constitucional quanto em nível infraconstitucional. A orientação para que o legislador, quando da elaboração da lei referente à área da Seguridade Social, tenha a sensibilidade de elencar, por lei, as prestações que cobrirão as contingências sociais que mais assolam a população, consubstancia o princípio da
  • Q176086
  • VUNESP
  • 2017
  • Prefeitura de Várzea Paulista - SP-Procurador Jurídico
De acordo com o posicionamento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, a ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria, contados da data do pagamento, prescreve em
  • Q175809
  • VUNESP
  • 2017
  • Prefeitura de Andradina - SP-Assistente Jurídico e Procurador Jurídico
Antônio propõe uma ação indenizatória contra Alfredo, versando sobre fatos ocorridos há mais de 15 anos. Requer tutela provisória de urgência, que é deferida num primeiro momento pelo juiz de primeiro grau. A prescrição é clara. Diante desse fato, é correto afirmar que
  • Q175810
  • VUNESP
  • 2017
  • Prefeitura de Andradina - SP-Assistente Jurídico e Procurador Jurídico
Eduardo é representado pelo advogado Marcos das Neves em um processo de divórcio que lhe move sua esposa Nair. Eduardo é o réu da ação. O casal tem dois filhos maiores, Mônica e Arthur, e não possui qualquer patrimônio, sendo o rompimento do casamento o único objeto da ação. Durante o curso da demanda, Eduardo falece. Diante desses fatos, é correto afirmar que
  • Q175811
  • VUNESP
  • 2017
  • Prefeitura de Andradina - SP-Assistente Jurídico e Procurador Jurídico
Numa ação de conhecimento pelo procedimento comum, em que o polo passivo é composto por litisconsórcio formado por duas pessoas, assinale a alternativa correta.
  • Q175812
  • VUNESP
  • 2017
  • Prefeitura de Andradina - SP-Assistente Jurídico e Procurador Jurídico
Em uma decisão incidental, nos autos de primeiro grau, o juiz defere a concessão de tutela provisória de urgência antecipada requerida pelo autor, valendo-se como fundamentação apenas da seguinte frase: “ Defiro a tutela nos moldes pleiteados, por preencher os requisitos do Código de Processo Civil”. Diante dessa circunstância, é certo afirmar que
  • Q175813
  • VUNESP
  • 2017
  • Prefeitura de Andradina - SP-Assistente Jurídico e Procurador Jurídico
Dr. Regis é procurador do Município de Andradina. Numa ação em que representa os interesses da Prefeitura, interpôs Embargos de Declaração contra acórdão de segundo grau que manteve a decisão de primeira instância in totum condenando parcialmente o Poder Público Municipal a pagar determinada quantia a um munícipe, e que, segundo o procurador, não teria ficado claro se tal condenação seria por danos materiais ou morais. A parte contrária não embargou, mas fez Recurso Especial, para discutir a parte que sucumbiu, antes da decisão dos embargos ser proferida. Os embargos não foram providos, mantendo-se exatamente a decisão anterior.
De acordo com o entendimento do Novo CPC, assinale a alternativa correta a respeito desse Recurso Especial, já proposto pelo munícipe.
  • Q175814
  • VUNESP
  • 2017
  • Prefeitura de Andradina - SP-Assistente Jurídico e Procurador Jurídico
Miranda é réu numa ação que lhe moveu Jair. Apresentou sua defesa contra a tese do autor, sendo que esta foi acolhida pelo primeiro grau, entendendo ter Miranda razão em seus argumentos. Jair fez apelação contra a decisão, recurso este que ainda não foi julgado. Além disso, propôs outra ação para tentar receber os mesmos valores que fomentaram a primeira demanda.
Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que