QUESTÕES

Total de questões encontradas: 45


  • Q190530
  • FCC
  • 2017
  • DPE-RS-Técnico - Administrativo
O poder da Administração pública de rever seus próprios atos é um dos mecanismos de controle que, tal como os demais, encontra limites
 
  • Q190531
  • FCC
  • 2017
  • DPE-RS-Técnico - Administrativo
Uma empresa pública é proprietária de dois galpões onde armazenava o maquinário utilizado nas obras que realizava. Esse maquinário, com o passar do tempo, foi substituído por itens mais modernos, de forma que a empresa se desfez desses bens. Os galpões, dessa forma, ficaram vazios, o que levou a direção da empresa a decidir alienar os imóveis para investimento do capital. Enquanto tramitava o processo interno para autorização da alienação, os referidos bens foram penhorados em ações judiciais que tramitavam para recebimento de dívidas não pagas. A empresa
  • Q190532
  • FCC
  • 2017
  • DPE-RS-Técnico - Administrativo
O poder de tutela exercido pela Administração direta incide sobre
  • Q190533
  • FCC
  • 2017
  • DPE-RS-Técnico - Administrativo
Raimundo é servidor público efetivo estadual, classificado na Capital do Estado, exercendo cargo de chefia. Pretendia se aposentar por tempo de serviço quando completasse o interregno para tanto, mas se acidentou de uma escada e, após afastamento do serviço por razoável lapso de tempo, acabou se aposentando por invalidez. Ocorre que alguns meses após isso a Administração recebeu laudo elaborado pela equipe médica oficial retificando o resultado anterior, avaliando sua condição como apto para o trabalho, considerando as funções exercidas no cargo que ocupava. No que concerne ao destino do servidor público
  • Q190534
  • FCC
  • 2017
  • DPE-RS-Técnico - Administrativo
Uma empresa pretende pleitear perante o Judiciário o reconhecimento da validade do ajuste firmado com a Administração para recebimento dos valores referentes à venda de produto de limpeza específico para limpeza das pedras do piso externo de determinada repartição pública. Não tendo havido formalização do contrato de fornecimento em questão, cujos termos foram verbalmente acertados entre as partes,
  • Q190535
  • FCC
  • 2017
  • DPE-RS-Técnico - Administrativo
Em um convênio firmado entre entes integrantes da Administração direta e indireta da mesma esfera, para instalação de um centro de treinamento esportivo para menores carentes,
  • Q190536
  • FCC
  • 2017
  • DPE-RS-Técnico - Administrativo
A aplicação do princípio da igualdade nas licitações dá-se nas diversas fases e incide sob diferentes aspectos em relação aos envolvidos no certame, em razão do que
  • Q190537
  • FCC
  • 2017
  • DPE-RS-Técnico - Administrativo
A Administração pública licitou a aquisição de determinados medicamentos para entrega a pacientes inscritos em programa de fornecimento gratuito regular. O certame estava regularmente instruído com pesquisa de preços, a fim de apurar o preço máximo que a Administração poderia pagar. Não obstante, a Administração pública atualizou a pesquisa no curso do procedimento e identificou que em relação a vários medicamentos teria havido relevante redução de preço, o que diminuiria em muito o custo de aquisição e permitiria a alocação dos recursos que sobejassem para outros programas na área da saúde. Nesse caso a Administração
  • Q190538
  • FCC
  • 2017
  • DPE-RS-Técnico - Administrativo
Quando a Administração pública decide realizar um pregão presencial, deve observar não só as regras procedimentais, mas também os direitos e deveres dos licitantes, estes podem exigir a
  • Q190539
  • FCC
  • 2017
  • DPE-RS-Técnico - Administrativo
Dentre as vantagens da utilização do Sistema de Registro de Preços está a
  • Q190540
  • FCC
  • 2017
  • DPE-RS-Técnico - Administrativo
O zelador de uma escola pública, ocupante de cargo comissionado de Chefe de Vigilância, reside nas dependências do equipamento público, em uma modesta construção erguida no mesmo terreno, a fim de vigiar e controlar o acesso ao equipamento público. Descobriu-se, no entanto, que o mesmo alugava um dos espaços anexos da escola para funcionamento, em algumas noites da semana, de uma casa de jogos de azar clandestina. No que se refere à tipificação da conduta do zelador,
  • Q190541
  • FCC
  • 2017
  • DPE-RS-Técnico - Administrativo
A responsabilidade extracontratual do Estado é estabelecida diante do preenchimento de alguns requisitos e pode ser imposta
  • Q190542
  • FCC
  • 2017
  • DPE-RS-Técnico - Administrativo
Em razão da crise financeira derivada, dentre outros fatores, da sensível queda de arrecadação, determinado município colocou em execução programa de alienação de imóveis que não estavam efetivamente destinados a finalidades públicas. Em se tratando de bens dominicais e estando devidamente justificada a medida,
  • Q190513
  • FCC
  • 2017
  • DPE-RS-Técnico - Administrativo
O Presidente da República propôs projeto de emenda à Constituição Federal para que fosse alterada a idade mínima para a aposentadoria dos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, tendo a proposta sido aprovada, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, em dois turnos, pelo voto de 3/5 dos respectivos membros. Nessa situação, a emenda constitucional daí decorrente é fruto do Poder Constituinte
  • Q190514
  • FCC
  • 2017
  • DPE-RS-Técnico - Administrativo
Em rede social da internet uma pessoa publicou mensagem acusando outra de ter praticado atos de corrupção. A acusada sentiu-se moralmente ofendida e obteve êxito em comprovar, judicialmente, que a imputação de prática de crime era falsa, tendo sido divulgada por motivo de vingança pessoal. Em casos como este, ficando comprovados os danos sofridos e a responsabilidade do autor da ofensa, a Constituição Federal garante ao ofendido o direito de